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28 de Março de 2020

Estudante paga meia passagem em rotas intermunicipais?

Endryl Rodrigues Silva, Estudante de Direito
há 4 anos

Desloco-me todos os finais de semana para minha cidade natal, cerca de 150 km, e certo dia ao comprar a passagem, perguntei se eu pago meia passagem (meia-entrada) e o vendedor da empresa disse que não existia isso.

Afinal, diante do DECRETO Nº 8.537, aplica-se esta previsão legal à este tipo de passagem?

17 Comentários

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O governo precisa parar de fazer caridade com o chapéu alheio. Não existe meia passagem. Os outros é que pagam o dobro. continuar lendo

Mais ou menos. Podemos pensar isto sobre outro prisma. A moda, eu sei, é repetir a famosa tese do M. Friedman de que "There is no free lunch". Li este livro do Milton e cheguei a uma conclusão: ele tem razão, mas não contou, em nenhuma outra parte do livro, um outro ponto da questão. É que a gente fica repetindo que there is no free lunch, mas esquece que todas, absolutamente todas as sociedades democráticas têm como princípio a lógica de que toda a riqueza adquirida em sociedade deve ser para proveito de todos da sociedade. Milton não trata deste assunto, pois para ele não é escândalo se 1% da população tem, acumulada, mais riqueza que os 99% restantes.

Logo, não existe isto de que" se alguém paga meia, outros pagam o dobro ", pois quem paga o dobro dessa passagem também usufrui do dobro de outro bem ou serviço que outras pessoas pagam.

Milton Friedman era um intelectual, vivia trancado na Universidade de Chicago no país que, às custas da exploração dos chamados Países Subdesenvolvidos (vide a Teoria da Dependência) ficou rico e não conhecia uma realidade comunitária de partilha de riqueza entre os que produzem ou poderão a vir produzir.

É legal ler o Friedman, mas não dá para jogá-lo em plena América Latina de forma acrítica e descontextualizada. Meia passagem para estudantes não é caridade, é investimento. ;) continuar lendo

Claro Wagner que é investimento. Afinal, tornar mais caro a entrada para que alguns possam pagar menos é uma forma interessante. Deveriam aplicar este princípio para a comida, creio que seja muito mais útil que para eventos. continuar lendo

Acho, no entanto, que é preciso ter critérios: vai conseguir a carteira para meia-passagem? Apresenta o boletim com as notas na escola e, principalmente, a lista de frequência. O problema do Brasil não são os programas de incentivo, mas a fiscalização. Exemplo? Um monte de gente gozando com o dinheiro público participando do Ciência sem Fronteiras, mas muita gente está só viajando de país em país, comprando um monte de roupas e tecnologia, mas estudar que é bom: nada!!!

Benefícios são para quem vão trazer retorno. continuar lendo

Wagner, muito boa sua colocação, adorei. Vou pesquisar sobre Friedman. :) continuar lendo

Se é transporte, sim, você tem o direito.
Até porque essa é uma medida para que todos possam ter acesso a educação, se os outros pagam o dobro para que os estudantes paguem meia, isso não é a questão.
Mas pode ser que você seja uma minoria que dependem da meia passagem, é possível que você tenha de ir judicialmente para fazer valer seu direito.
Porém converse com a empresa, ir direto para a briga, nunca é um meio muito eficaz.
Caso a conversa não chegue a nada, você pode fazer boletim de ocorrência, a cada semestre e entrar na justiça depois de concluir o curso, justificativa? Medo de retaliação. (esse é um conselho do qual não faria, pois meu pai sempre me ensinou que na vida temos que conquistar amigos e não inimigos, mesmo que seja de seu direito, claro, até um certo limite). continuar lendo

É exigido algum documento especifico? continuar lendo

Endryl Rodrigues Silva,
Evidentemente você precisa comprovar ser estudantes, apresentando comprovante de matricula e carteira de estudante. continuar lendo

E ainda não me responderam... continuar lendo

Endryl,
O decreto existe, mas ainda não tem efetividade porque depende da expedição da Identidade Jovem (art. 2, V; 5; 14; 27), essa carteira da identificação é específica e será uniformizada, expedida pela (art. 5, § 1º) Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e contará com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (§ 2º).
Na prática a Caixa Econômica já assinou o projeto para ser responsável pela execução, mas com o Temer talvez o projeto não venha a ser efetivado como planejado.

http://www.brasil.gov.br/cidadaniaejustica/2016/03/identidade-jovem-vai-beneficiar-18-4-milhoes-de-brasileiros-de-baixa-renda
http://www20.caixa.gov.br/Paginas/Releases/Noticia.aspx?releID=1020
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/10/20/estudante-precisara-de-carteira-padronizada-para-pagar-meia
http://www.brasil.gov.br/cidadaniaejustica/2015/10/dilma-regulamenta-lei-que-garante-acessoameia-entrada continuar lendo